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Emissão de parecer
O trabalho da empresa compreende no levantamento prévio da legislação ambiental a que o empresário está sujeito, para formulação de orientação no desenvolvimento dos projetos ambientais necessários para que possa ter o funcionamento da sua atividade econômica deferida.
Para solicitar o parecer, você precisa de:
- Requerimento Meio Ambiente com exposição de motivos do parecer técnico solicitado;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Orientação para Parecer Técnico;
- Demais documentos estabelecidos no documento “Orientação para Parecer Técnico Ambiental”.
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